Este artigo examina o tratamento do direito à saúde no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), destacando suas garantias legais, diretrizes estruturantes e os desafios enfrentados para efetivar políticas públicas equitativas no Brasil. A análise evidencia que a saúde da população negra é atravessada por desigualdades históricas, racismo institucional e carências estruturais que impactam diretamente o acesso, a qualidade do atendimento e os indicadores epidemiológicos. O texto também discute as políticas de promoção da igualdade racial na saúde, seus avanços, limitações e a necessidade de fortalecer mecanismos de monitoramento, participação social, financiamento permanente e formação antirracista dos profissionais. Conclui apontando que o Estatuto é um marco jurídico essencial, mas que sua plena efetivação depende de transformações sistêmicas e compromisso político contínuo.

O artigo examina as diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial para a área de Trabalho e Emprego, destacando as políticas de inclusão da população negra no mercado laboral, o combate à discriminação em processos seletivos e ascensão profissional, e o estímulo ao empreendedorismo negro. Analisam-se os avanços previstos pela legislação, seus desafios estruturais e as implicações socioculturais das políticas públicas voltadas à equidade. O texto integra esses elementos à perspectiva do CEHASC, evidenciando como trabalho, identidade e justiça histórica se entrelaçam na busca por um mercado de trabalho antirracista e inclusivo.

Este artigo analisa a proteção destinada às mulheres negras no Estatuto da Igualdade Racial, que assegura atenção integral em casos de violência. Ao reconhecer vulnerabilidades estruturais produzidas pela interseccionalidade entre raça e gênero, o Estatuto orienta políticas públicas de assistência física, psicológica, social e jurídica. O texto discute os avanços legais, os desafios de implementação e a necessidade de formação antirracista nas instituições públicas para garantir uma proteção efetiva e humanizada.

Este artigo analisa as diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial referentes à mídia e comunicação, destacando seu papel na valorização da herança cultural negra, na promoção de representações plurais e no combate a conteúdos discriminatórios. Discute ainda a importância da inclusão de profissionais negros nos meios de comunicação e os desafios contemporâneos relacionados à democratização das narrativas e aos impactos algorítmicos nas plataformas digitais

O Estatuto da Igualdade Racial estabelece diretrizes essenciais para promover a equidade nas áreas de educação, cultura, esporte e lazer. Ele reforça a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, ampliando o acesso a conhecimentos que valorizam as contribuições dos povos negros na formação do Brasil. No campo cultural, o Estatuto incentiva a preservação e a difusão da herança afro-brasileira, fortalecendo identidades e práticas tradicionais. Já nas áreas de esporte e lazer, garante políticas que ampliam o acesso democrático a espaços e atividades, contribuindo para o bem-estar, a inclusão e a cidadania plena. O texto analisa essas diretrizes e destaca os desafios para sua efetivação no cotidiano das políticas públicas.

Este artigo analisa o direito à terra previsto no Estatuto da Igualdade Racial, com foco nos dispositivos que asseguram a propriedade definitiva dos territórios quilombolas. Discute a dimensão histórica, cultural e política do território, os instrumentos de titulação, as políticas públicas envolvidas e os desafios ainda existentes para a efetivação desse direito. Enfatiza o território como um fundamento de reparação, identidade e autonomia comunitária.